Abatedor de aves receberá adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica
A empresa foi condenada a pagar a abatedor de aves os valores correspondentes aos intervalos para recuperação térmica não usufruídos e adicional de insalubridade. A decisão é da Terceira Turma do TRT de Goiás, que negou recurso da empresa mantendo a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde.
Conforme os autos, o trabalhador foi admitido para atuar na empresa em 2005 e somente após o janeiro de 2014 passou a usufruir de três intervalos diários para recuperação térmica, de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados. No primeiro grau, foi determinado o pagamento de mais um intervalo diário a partir de 2014 e de todos os intervalos diários no período anterior, no limite do período prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
A empresa interpôs recurso ordinário para o Tribunal alegando que não houve prova de que o labor ocorria em local com temperatura inferior a 12ºC e que o obreiro também não comprovou a movimentação de mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa, motivo pelo qual não se aplicaria ao caso a hipótese de concessão do intervalo. Além disso, justificou que o uso adequado de equipamentos de proteção individual (EPI’s) afastaria a insalubridade do agente frio.
Segundo o relator do processo, desembargador P.T.F, “é irrelevante o fato de a reclamada conceder EPI para neutralizar o desconforto do trabalho executado em ambiente frio, vez que o EPI é item que atenua ou elimina a insalubridade do local, mas não exime a concessão do intervalo”. Ele explicou que o entendimento da Terceira Turma é o de que a norma (artigo 253 da CLT) que rege a matéria não se refere somente ao trabalho em câmaras frigoríficas especificamente, mas também ao trabalho de movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Além disso, a perícia também constatou que o ambiente onde o reclamante desenvolvia suas atividades possuía temperatura inferior a 12ºC.
Quanto às três pausas diárias, o magistrado considerou serem insuficientes, já que os cartões de ponto demonstraram que a jornada do trabalhador era superior a oito horas diárias, o que exigiria, no mínimo, quatro pausas de 20 minutos. Platon Filho considerou que a regra do artigo 253 da CLT não se esgota com as normas que disciplinam o pagamento de adicional de insalubridade e o fornecimento de EPI’s, “mas se completa e se aperfeiçoa com a instituição dos intervalos destinados à recuperação térmica, preservando a higidez física do trabalhador exposto ao agente insalubre”, que é uma garantia constitucional.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
2 Comentários
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Doutor, longe de mim querer questioná-lo acerca do seu notório saber jurídico, de modo que sou ainda apenas bacharel em direito sem OAB mas no caso do frio o EPI apenas atenua o risco físico, no caso aí o frio, e mesmo em intervalos sazonais, isto é, por períodos, este não é eficaz para eliminar o risco, de modo que para eliminá-lo seria necessária uma reestruturação do posto de trabalho a ponto de ou enclausurar a fonte geradora do risco físico ou fornecer meios eficazes para que o colaborador não tivesse sua saúde colocada em jogo. Me desculpe. Ah, cabe aqui um parêntese em relação ao estudo da Norma Regulamentadora 15 que fala sobre agentes insalubres, dentre eles, o frio. Perdoe. continuar lendo
Olá Rodrigo, tudo bem?
Essa notícia é relativa ao julgamento de um recurso interposto no TRT de Goiás, julgado pela Terceira Turma.
A sua dúvida não ficou clara.
No caso em tela, o relator do processo deixa claro, em sua decisão, que o que motivou a penalização do empregador foi o fato de que eram necessárias no mínimo 4 pausas diárias de 20 minutos, visando a saúde do trabalhador, tendo em vista que ficou comprovado, através de perícia no local de trabalho, que o trabalhador era exposto a uma temperatura inferior a 12º C.
O fornecimento do EPI, ainda que atenue os efeitos causados pela condição insalubre, não se mostra suficiente para a preservação da saúde do trabalhador, sendo necessário que o empregador ofereça pelo menos 4 pausas diárias de 20 minutos, o que não aconteceu no caso em tela e acarretou na penalização do empregador.
Espero ter esclarecido a sua dúvida.
Forte abraço! continuar lendo